Zeca veta lei sobre divulgação do Dpvat pelo Detran

O governador Zeca do PT vetou lei aprovada pelos deputados estaduais que determinava a divulgação de informações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), pago a pessoas que ferem-se em acidentes ou a familiares das que morrem. A divulgação do seguro, desconhecido por muitos, deveria ser feita pelo Detran, conforme o texto aprovado.
O governador argumentou que o projeto afronta a Constituição Federal, que atribui à União legislar sobre trânsito. Outra justificativa é de que o Detran executa normas ditadas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) em relação à segurança e educação. O governo aponta ainda que uma campanha iria trazer despesas, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que novas despesas devem vir acompanhadas de estimativas e declaração de que cabem no orçamento.