Três leis são promulgadas pelo presidente da Assembléia

O presidente da Assembléia, Londres Machado, promulgou ontem três leis. Uma delas obriga a publicação anual de demonstrativo social de dados estatísticos relativos à mulher, como por exemplo, taxa de mortalidade materna, gravidez na adolescência, situação salarial, nível de escolaridade e casos de câncer, DST e Aids.

Outro projeto isenta de taxa de inscrição em concursos públicos pessoas que estejam comprovadamente desempregadas, carentes e trabalhadores que ganham até três salários mínimos por mês.

Também foi promulgada a lei que dispõe sobre a colocação de placas nas rodovias estaduais que oriente o destino das mesmas. As placas, conforme a lei, devem ser colocadas a uma distância de 40 metros uma da outra.