TCE aplicará multa a quem não qualificar pessoal

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) irá aplicar multa aos órgãos alvo de fiscalização que não tiverem encaminhando servidores e ordenadores de despesas para qualificação até primeiro de junho. Uma resolução da Corte, de 6 de abril, determinando a obrigatoriedade na capacitação. A inclusão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) dos órgãos alvo de fiscalização e da realização de cursos foram apontadas como medidas para oferecer melhor resultado no funcionamento do sistema de informática e dar mais agilidade aos procedimentos. O serviço de protocolo, inspetorias e cartórios do TCE irão investigar se a resolução está sendo respeitada.