Tarifa pública pode ser só por serviço prestado

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público reúne-se nesta quarta-feira (26), às 10 horas, no plenário 12. Uma das matérias em pauta — e a única em regime de prioridade — é o Projeto de Lei 1110/03, do Senado, que veda a cobrança, por concessionária ou permissionária de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não prestado.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), oferece parecer pela aprovação, com substitutivo.