STF garante reajuste a procuradores de autarquias de MS

Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federa) garantiu aos procuradores de autarquia de Mato Grosso do Sul um reajuste aprovado pela lei estadual 1.938, de 1998, que concedeu aumento aos procuradores de autarquias em fundações públicas do Mato Grosso do Sul. A lei estava sendo questionada pelo governo do Estado. O relator, ministro Carlos Velloso, julgou improcedente a ADI, no que foi acompanhado pelos demais ministros. O governo estadual alegava que estava havendo confronto entre leis estaduais. Em seu voto, o ministro Carlos Velloso entendeu que a lei sul-mato-grossense não ofende os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Não cabe mais recurso à decisão.