Secretaria de Saúde firma parceria com a ONG Amigo dos Bichos; veja parecer

ASSUNTO: PARECER TÉCNICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, A SER EXECUTADA EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO, DESTINADA A COGESTÃO DOS SERVIÇOS DE CUSTEIO DAS DESPESAS MENSAIS DE MANUTENÇÃO COM CASTRAÇÕES E TRATAMENTOS DE ANIMAIS ABANDONADOS DA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL AMIGOS DOS BICHOS DE CASSILÂNDIA.

Na qualidade de Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde e consoante art. 32, da Lei Federal n° 13.019/2014 apresento a justificativa de dispensa de chamamento público, com vista à celebração de parceria, destinado ao custeio das despesas mensais de manutenção da ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL AMIGOS DOS BICHOS DE CASSILÂNDIA:CONSIDERANDO o artigo 30 da Lei Federal 13.019/2014 que possibilita a administração pública dispensar chamamento público e a necessidade de seu cumprimento;

CONSIDERANDO AINDA O decreto municipal nº 3173/2017, de 11 de abril de 2017, que regulamenta as parcerias entre o município de Cassilândia (MS) e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

CONSIDERANDO AINDA que a finalidade da Organização Não Governamental Amigos dos Bichos de Cassilândia, é desenvolver ações de Educação Ambiental sobre a fauna junto a sociedade, buscando-se criar consciência sobre a responsabilidade da guarda dos animais e a conservação e respeito à fauna urbana, fomentar ações para a adoção responsável de animais abandonados na cidade, instituir mecanismo de coerção e fiscalização das ações dos cidadãos em relação aos seus animais.

CONSIDERANDO AINDA que a Organização não Governamental Amigos dos Bichos de Cassilândia é uma entidade não governamental e sem fins lucrativos que vem realizando um importante trabalho há mais de 05 anos.

CONSIDERANDO AINDA que a castração é o método mais eficaz e adequado para o controle da população animal, prevenindo crias indesejadas sujeitas ao abandono, aos maustratos, a procriação, proliferação de doenças e extermínio indiscriminado.

CONSIDERANDO AINDA que a castração é mais eficaz até mesmo no combate à leishmaniose e outras possíveis doenças infecciosas, que se alastram rapidamente tornando-se difíceis de serem controladas quando há uma superpopulação de cães e gatos.

CONSIDERANDO AINDA que a Organização não Governamental Amigos dos Bichos de Cassilândia conta com o serviço de voluntários que não são remunerados e que se dedicam em cuidar e zelar pelos animais.

CONSIDERANDO AINDA que a Organização não Governamental Amigos dos Bichos de Cassilândia defende os direitos animais e da população quando se coloca com a pretensão de dar continuidade a pratica ética, atualizada, eficaz, humanizada e consciente que é a castração.

CONSIDERANDO AINDA que a Organização não Governamental Amigos dos Bichos de Cassilândia realiza eventos beneficentes para arrecadar recursos para cuidar de animais atropelados, maltratados ou que necessitam de cuidados de veterinário. Além disso, a compra de ração dos animais depende também de doação ou contribuição da sociedade.

Deste modo, somos favoráveis à dispensa de chamamento público visando, à celebração de termo de colaboração entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL AMIGOS DOS BICHOS DE CASSILÂNDIA, por apresentar proposta, que atende as exigências e requisitos previstos no VI do art 30 combinado com o art. 33, da Lei n° 13.019, de 31/07/2014 alterada pela Lei no 13.204/2015 e demais normas atinentes à espécie, e os documentos indispensáveis a habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira, de regularidade fiscal e trabalhista e quanto às restrições ao trabalho infantil.

Cassilândia/MS, 04 de junho de 2019.

JOSÉ LOURENÇO BRAGA LIRIA MARIN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE