Resolução divulga índices definitivos da participação dos Municípios na arrecadação do ICMS

Campo Grande (MS) – A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou hoje (27) a Resolução nº 2.365, contendo os valores referentes às decisões das impugnações apresentadas pelos Prefeitos Municipais ou associações de Municípios e também divulgando os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2010, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos Municípios na arrecadação do ICMS relativa ao exercício de 2012.

Além dos anexos que integram a resolução, o normativo da Sefaz informa também que os processos referentes às impugnações, bem como as planilhas e arquivos com os respectivos valores, encontram-se à disposição das Prefeituras ou de seus representantes legais na Coordenadoria de Dados Tributários, da Superintendência de Administração Tributária.