Regulamento garante benefícios para clientes de TV paga

Empresas de TV por assinatura ficarão proibidas de cobrar mensalidade pelo segundo ponto de transmissão na mesma residência. O Ministério das Comunicações publicou neste mês o regulamento com essa e outras determinações que beneficiam 28,6 milhões de domicílios brasileiros. As prestadoras de serviço têm 180 dias para se adaptarem as mudanças e, a partir de junho de 2008, só poderão cobrar pela instalação de um terceiro ponto adicional.
Dentre as novidades estão a obrigação de atendimento ao público de 9h às 20 horas, diarimanete e a implantação de uma linha telefônica especial para receber ligação gratuita para reclamações. As empresas terão prazo de cinco dias para responderem as reclamações e dúvidas feitas por call centers, e de dez dias se a reclamação for por correspondência.

Também será assegurado ao cliente o direito de suspender a assinatura num período de 30 a 120 dias, sem ônus. No caso de ficar sem o serviço por mais de 30 minutos, por exemplo, o consumidor terá o valor referente a esse período descontado da mensalidade. As empresas terão de estabelecer no contrato de adesão a previsão de preço, índices e periodicidade de reajuste e, qualquer alteração no valor cobrado, diferentemente do valor contratado, terá de ser informado e aceito previamente para que possa vigorar