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Publicada lei que altera o Código de Processo Civil
Ontem (15), foi publicada a Lei nº 12.122, que veio alterar o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação. Veja a alteração:
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei inclui como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação, alterando o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Art. 2º O inciso II do caput do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea g, reordenando-se a atual alínea g para alínea h com a seguinte redação:
"Art. 275. ......................................................................
..............................................................................................
II - ...................................................................................
..............................................................................................
g) que versem sobre revogação de doação;
h) nos demais casos previstos em lei.
..................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro