Projeto modifica linguagem do Código Civil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania está analisando o Projeto de Lei 3598/04, que substitui a expressão "credor putativo", prevista no Código Civil (Lei 10406/02), por "credor aparente". O objetivo da mudança, segundo o autor da proposta, deputado Carlos Mota (PL-MG), é uniformizar a linguagem jurídica, que denomina credor aparente o que o Código Civil chama credor putativo - aquele que aparenta ser o credor, mas, de fato, não o é.
O projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda parecer do relator, deputado Vilmar Rocha (PFL-GO). Se aprovado, seguirá direto para Senado, pois tramita em caráter conclusivo.