Produtores acionam Estado por descumprir a Lei Kandir

A Famasul (Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul) ingressou com pedido de mandado de segurança, indeferido pela Justiça, para que o governo do Estado cumpra a Lei Kandir integralmente. A diretora da entidade, Tereza Cristina Corrêa da Costa, ressalta que hoje o governo condiciona a exportação à comercialização de 50% dos grãos no mercado interno, uma forma de amenizar as perdas com a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias) nas vendas ao mercado externo. A isenção é prevista pela Lei Kandir e os governos reclamam que não recebem nem 50% de desoneração pelo governo federal, que criou o incentivo.
Tereza Cristina afirma que o mecanismo de condicionamento das exportações às vendas no mercado externo tem penalizado fortemente o produtor, especialmente neste período em que teve grandes perdas na lavoura por conta da estiagem e enfrenta baixos preços de commodities. “Está certo que o governo tem suas razões por não ser compensado, mas isso é problema do Estado . Uma medida como essa faz com que Mato Grosso do Sul deixe de ter competitividade na atração de trades que trabalham com a exportação”, afirma a diretora da Famasul.
Até amanhã a direção da entidade deve se reunir para definir se haverá nova tentativa judicial, que pode ser uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pela legislação estadual estar se sobrepondo à federal.