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Presidente da Assembléia promulgou três leis

Por Fernanda Mathias / Campo Grande News  em 19 de outubro de 2006 - 08:29

O presidente da Assembléia Legislativa, Londres Machado (PL), promulgou três leis aprovadas pela Casa. Uma delas proíbe comercialização de lentes de contatos e óculos escuros por estabelecimentos não registrados no Conselho Regional de Óptica, Optometria e Contatologia de Mato Grosso do Sul. Outra lei institui a política de incentivo à incubação de empresas e cooperativas no Estado, uma forma de evitar o fechamento precoce de cooperativas, conforme argumentado na lei. Também foi sancionada lei que trata de normas para denominação de prédios públicos, vetando a escolha de nomes de pessoas vivas.