Nova Lei de Franquias traz novidades e uma polêmica

Elaborado dentro do Fórum Setorial de Franquias, um novo projeto pretende substituir a atual Lei de Franquias, aprovada em 1994. Uma proposta de projeto está a caminho da Casa Civil da Presidência da República. Mas há artigos que desagradam a franqueadores e outros que não agradam ao bolso dos franqueados. O item mais polêmico é o que trata da sublocação do ponto pelo franqueador para o franqueado.

Na opinião do advogado Luiz Henrique do Amaral, diretor jurídico da Associação Brasileira de Franchising (ABF), os franqueados consideraram o item injusto porque o franqueador pode cobrar mais do franqueado na locação do imóvel do que paga para o proprietário da loja. Para ele, esse foi "o ponto mais difícil de se chegar a um consenso". "A sublocação acontece quando o franqueador, além de conceder a franquia, também repassa o ponto, a unidade com obra, com equipamento, reformada. Ele já realizou todo o investimento para adaptação do negócio naquele ponto e subloca o imóvel para o franqueado", explicou.

A justificativa dos franqueadores, de acordo com Amaral, é que a sublocação envolve benfeitorias como a reforma da loja e a inclusão de equipamentos. Por conta disso, o imóvel alugado passaria a valer mais que o preço cobrado originalmente.

Para Amaral, depois de discussões no Fórum Setorial de Franquias, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, se chegou a um consenso sobre o tratamento a ser dado à matéria. "As associações de franqueados acabaram entendendo a situação e aprovando esse artigo dentro do fórum de franquias. Isso porque, quando você não permite que o franqueador cobre na sublocação algo a mais, vai desestimular os franqueadores a realizarem esse investimento que é muito pesado. É natural que ele recupere o investimento através do aluguel", considerou.

O advogado acredita que a mudança levará mais segurança ao franqueador e tornará mais barata a contrapartida do franqueado. "Vai permitir que o franqueador tenha segurança para realizar os investimentos e poder conceder a franquia a um custo muito menor para o franqueado. O franqueado não realiza o investimento inicial que, de outro modo, teria que investir e remunera esse investimento com o próprio negócio", disse.

Amaral exemplifica a situação com a franquia do posto de gasolina Shell. Segundo ele, o franqueado Shell investe R$ 250 mil para a aquisição da franquia do posto, já incluindo o terreno, a obra, os equipamentos, as bombas, que custariam mais de R$ 3 milhões. "A Shell está realizando um investimento de R$ 3 milhões, que o franqueado não está realizando, mas, quando entra, entra na operação investindo R$ 250 mil. Se tivesse que investir para abrir o seu negócio, certamente teria que investir em média R$ 3 milhões", exemplificou.