Norma autoriza doação de terreno para construção do prédio do Cartório Eleitoral

Por meio da Lei nº 1927/2013, publicada no Diário Oficial de Cassilândia de 16 desetembro, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal fazer doação de imóvel e a outorgar escritura de doação à União Federal de um imóvel com 900m² localizado no Alto Izanópolis em Cassilândia (MS).

O imóvel será doado para construção, instalação e funcionamento do Cartório da 3ª Zona Eleitoral da Comarca de Cassilândia.

A União deverá providenciar a competente escritura pública translativa de domínio do imóvel no prazo de 180 dias.