MPE-MS regulamenta licença paternidade de 20 dias para servidores

O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) regulamentou em publicação do diário oficial do órgão desta terça-feira (29) licença paternidade de 20 dias para os servidores.

O órgão considerou a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a prorrogação da licença paternidade por 15 dias no âmbito do Programa Empresa Cidadã, “bem como preceitua a possibilidade da administração pública direta, autárquica e fundacional aplicar os mesmos princípios contemplados na aludida norma, instituindo seu próprio programa de ampliação da licença”.

Também há recomendação do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) para a prorrogação da licença, por um período máximo de 20 dias.

Podem usufruir da licença os membros e servidores nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção e a prorrogação será concedid