Lei traz alterações no Código de Organização Judiciária do Estado

Campo Grande (MS) – O Diário Oficial do Estado (DOE) traz hoje (4) a lei número 4.021, sancionada pelo governador André Puccinelli, que vincula o município de Santa Rita do Pardo à competência territorial da comarca da cidade de Bataguassu.



O município de Santa Rita do Rio Pardo, antes da publicação da lei, estava sob a jurisdição da comarca de Brasilândia. Com a publicação, foi modificado o anexo I da lei número 1.511, de 5 de julho de 1994, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.



A lei está publicada na página 1 do DOE e pode ser acessada no link: http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO7941_04_05_2011.pdf .