Lei regulariza salário que é pago a conselheiros do TCE

Foi aprovado hoje projeto de lei na Assembléia Legislativa que regulariza o salários dos conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que vinham sendo pagos desde o ano passado. O vencimento é de R$ 22,1 mil, valor correspondente a 90,2% do que recebem os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que têm o teto do salário no serviço público.

O texto regulariza ainda o mesmo valor pago aos procuradores do Ministério Público Especial do TCE e vencimento cinco por inferior aos auditores.

O envio de projeto à Assembléia ocorreu para corrigir uma ilegalidade, uma vez que o reajuste foi decidido pela própria corte, sem aprovação no Legislativo, como determina a Constituição Federal. O Tribunal de Justiça tinha também decidido pelo reajuste e no primeiro semestre encaminhou projeto à Assembléia para regularizar os salários dos desembargadores. O Ministério Público Federal já tinha ingressado com ação contra a forma de reajuste adotada no Estado.