Laudo médico do INSS substitui perícia judicial

O laudo médico do INSS substitui perícia judicial para que o juiz decrete a interdição de uma pessoa. O entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera válida a declaração de incapacidade absoluta de portador de oligofrenia grave que se baseou em laudo da autarquia