Intercâmbio vai facilitar ações contra sonegadores

Intercâmbio de informações entre a Secretaria de Receita e Controle, Secretaria de Justiça e Segurança Pública e MPE (Ministério Público Estadual) vai ampliar a base de dados do Estado para combater ações de sonegadores. Conforme previsto em decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado, haverá permuta de informações tanto no sentido de coibir a sonegação quanto para dar encaminhamento aos tramites penais no caso de constatação do crime. Em caso de uso das informações em desacordo com a finalidade, caberá responsabilização administrativa, civil e criminal do funcionário responsável.