Em Bonito, proibida cobrança de religação de água e luz

A juíza de Bonito, Luciane Buriasco, aceitou argumentos apresentados em ação civil pública do Ministério Público Estadual e impediu as empresas Enersul e Sanesul de cobrarem, respectivamente, a taxa de religação de luz e água de consumidores que tiveram o serviço suspenso por inadimplência. Quanto à Sanesul, a sentença é maior. Ela inclui a proibição à empresa de cobrar em uma mesma conta pelo consumo de água e a taxa de esgoto. A cobrança só pode ocorrer junta se houver autorização do consumidor.
A decisão é de 16 de dezembro, mas a empresa de saneamento ainda não foi notificada. Recebendo a notificação, ela apresentará recurso à decisão ao Tribunal de Justiça.
A juíza definiu ainda multa de R$ 10 mil para cada caso de desobediência à decisão.