Domésticos passam a ter direito a 30 dias de férias

Foram mantidos na medida provisória dos domésticos o benefício do desconto no Imposto de Renda da contribuição previdenciária paga pelos empregadores sobre o salário, objetivo inicial do governo; o aumento das férias de 20 para 30 dias corridos, mantendo a obrigatoriedade de pagamento de 1/3; estabilidade a partir de anúncio de gravidez e até cinco meses após o parto; proibição do desconto de salário-alimentação, de vestuário e de moradia.


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