Decreto regulamenta consignação em folha de pagamento

Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado regulamenta as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, classificadas em compulsórias, facultativas e neutras. A publicação detalha quais são as possibilidades de desconto em folha, como seguradoras, previdência privada e clubes recreativos.

O desconto em folha de pagamento será efetuado somente após a averbação em ficha financeira individual do funcionário, sendo autorizada pela secretária Estadual de Administração, Thie Higuchi Viegas. Os termos do decreto podem ser aplicados a aposentados e pensão pagos pelo sistema previdenciário estadual. As entidades consignatárias já inscritas terão prazo de sessenta dias para se adaptarem.



Fonte: Redação TV Morena