Decreto fixa gastos com cartórios e casos de isenção

Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado fixa gastos com emolumentos por serviços notariais de registro e estabelece casos de isenção e não incidência. No dia 2 de junho foi aprovado na Assembléia Legislativa o reajuste de taxas, em 10%. Pelo decreto, as atualizações vão levar em conta a variação da Uferms no período.
Os valores terão desconto de 50% quando devidos por estabelecimentos de ensino ou hospitalares que atendem gratuitamente e na mesma proporão quando devidos pela aquisição da primeira habitação financiada pelo poder público. Fica vedada a cobrança de acréscimo por serviço de urgência. As tabelas co m valores de emolumentos estão todas publicadas em anexo ao decreto.