Decreto autoriza desconto por atraso na entrega da DAP

Decreto legislativo publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira autoriza desconto aos produtores que atrasarem na entrega da DAP (Declaração Anual do Produtor). Conforme o decreto, o valor da multa por atraso fica reduzido para R$ 50,00. A cobrança da multa não impede que o contribuinte continue operando ou cancela sua inscrição estadual. Os decretos legislativos servem para autorizar, ou seja, não obrigam que o governo os cumpra.