Decreto aperta regras para laticínios que têm incentivo

Decreto publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quarta-feira aperta as regras aos laticínios para que possam se favorecer de créditos presumidos. O decreto de 1993, que trata do benefício, agora prevê que a constatação de qualquer irregularidade fiscal que tenda a diminuir o valor do imposto ou manobra para ocultar a realização da operação tributária acarreta na perda dos benefícios e sanções legais. Além disso, a apuração do imposto relativo às operações realizadas pelos estabelecimentos em situação regular será quinzenal. O não-recolhimento do imposto no prazo previsto significa que o contribuinte terá de pagar o tributo à vista no momento da saída das mercadorias.