Decisão: Viúva não tem direito a imóvel comprado

O imóvel adquirido antes do casamento por um dos cônjuges, mas registrado no cartório de imóveis somente durante o matrimônio não se comunica ao cônjuge sobrevivente. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão começou a ser discutida na Justiça em uma ação da mãe contra a nora, viúva do proprietário do imóvel, falecido em novembro de 1997.

Afirmou que o filho foi casado sob o regime de comunhão parcial de bens, de fevereiro de 1994 até a data em que morreu, tendo adquirido o imóvel – um apartamento no Setor Sudoeste, bairro nobre da capital federal – em dezembro de 1993. O registro do imóvel, contudo, só foi feito em 6 de junho de 1995. Para confirmar suas alegações, foram apresentados o contrato de cessão de direitos em promessa de compra e venda de imóvel e o recibo de compra e venda dele.

Autoria do texto: Infojur