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Com 226 hectares de terra, TJ indefere pedido de justiça gratuita a lavrador

Oficiais de Justiça questionam falta de segurança da profissão

Momento de comprovar a filiação em associação repercute no Supremo

STF reconhece repercussão geral de remédios não registrados na Anvisa

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Neto de ex-deputado falecido pede pensão ao Supremo

CNJ decide pela promoção de juiz a desembargador

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Revisão criminal é deferida e libera homem preso erroneamente

Soldado que matou comandante da PM será julgado pela Justiça Comum

Fonte: Fato Notório (www.fatonotorio.com.br)