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Datas das audiências de Cachoeira e Demóstenes foram marcadas

Foro do advogado do consumidor não é competente, decide TJ

Conflito de competência não é conhecido pelo STJ

Vazamento de óleo causa dano moral ambiental

Custas judiciais poderão incidir em até 6% do valor da causa

Portador de retardo mental recebe benefício em transporte público

Súmula Vinculante é apreciada em reclamação pelo STF

Fonte: Fato Notório (www.fatonotorio.com.br)