Confira as notícias jurídicas de domingo

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Norma para composição do STJ é julgada constitucional

Inscrições para 47 vagas de Juiz Substituto do Paraná abrirão amanhã

Portaria do Tribunal mineiro incentiva doações para adolescentes

Com apenas R$10 em conta, juiz tem de desbloquear valor encontrado

TSE suspende decisão que cassou mandatos de políticos de Goiás

OAB/MS acredita que não deva haver interferência entre Legislativo e Judiciário

Fonte: Fato Notório (www.fatonotorio.com.br)