Conceito de regulamentação da mídia não é claro, diz Abert

O presidente da Associação Brasileira de Rádio e TV (Abert), Daniel Slaviero, disse ontem (4) que as empresas do setor de comunicação estão abertas à discussão de propostas que contribuam para garantir os direitos da sociedade à liberdade de imprensa e de expressão e o cumprimento de cláusulas da Constituição Federal, como a que veta o monopólio dos meios de comunicação e a que estabelece a regionalização da produção. Slaviero afirmou, no entanto, que não está claro o que alguns defensores da proposta de regulamentação econômica do setor entendem por regulamentação.

“A Abert está sempre disposta a debater”, disse o executivo, ao participar, em Brasília, do 7º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia, da revista Imprensa. Segundo ele, o debate não está claro, pois "regulamentação econômica da mídia é uma questão que depende de quais medidas e iniciativas seus defensores pretendem que sejam adotadas. O que não dá é achar que a regulação econômica não pode atingir a liberdade de imprensa. Ao enfraquecer economicamente os veículos, eles perdem a capacidade de produzir notícias e veicular um jornalismo independente”.
Slaviero lembrou que os principais artigos do capítulo da Carta Magna, relativos à comunicação social, já foram regulamentados e estão em plena vigência. Com exceção, segundo ele, do que estabelece que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão terão que respeitar percentuais de produção cultural, artística e jornalístico regional, conforme estabelecido em lei.

“Estamos seguros de que o Brasil já tem várias normas legais que tratam, por exemplo e em especial, da concentração de propriedade. O artigo que fala do oligopólio e do monopólio [proibindo-o] é um dos mais antigos do país e trata das restrições ao número de concessões que podem ser detidas pelos empresários”, disse o presidente da Abert.

Para Slaviero, o mais importante é o Estado garantir que os direitos à liberdade de imprensa e de expressão não sofrerão nenhuma restrição por parte dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. “Quem se sentir injustiçado já tem também os meios legais para buscar as reparações necessárias na Justiça”.