Geral
Cassilândia: prefeitura nomeia gestores do Fundeb
323/2008 de 20 de Maio de 2008.
Nomeia os Gestores do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Cassilândia-MS e dá outras providências.
José Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal 1.552/2007, de 04 de abril de 2.007;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomeia como Gestores do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Cassilândia-MS, a Senhora Lucimeire Cardoso como Presidente Gestora, a Srª Aucirene Aparecida de Assis como Tesoureira-Gestora e Vanice Alves Dias como Contadora.
Parágrafo Único Os cargos que se trata o caput deste artigo, serão exercidos de forma gratuita, não onerando o Poder Publico Municipal.
Art. 2º - As receitas e despesas do Fundo previsto nesta portaria serão geridas pelos responsáveis acima nomeados, em conformidade com a Legislação pertinente, e mensalmente, deverão prestar informações e outros relatórios ao Conselho Fiscal e ao tribunal de Contas do Estado, na forma prevista.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando na integra as Portarias de nº 127/2007, de 04/04/2007.
Paço Municipal Joaquim Tenório Sobrinho, aos 20 (vinte) dias do mês de Maio de 2008.
José Donizete Ferreira Freitas
Prefeito Municipal
*Registrada em livro próprio e publicada por
afixação no local de costume, na mesma data.