Cassilândia: MP ingressa com cumprimento de sentença do TAC

O Ministério Público Estadual de Cassilândia (MS) ingressou dia 24 com pedido de cumprimento de sentença em relação ao TAC (Termo de Ajusamento de Conduta) que proibia a redução do número de policiais civis existentes em Cassilândia (MS).

No dia 25 o juiz despachou intimando para o cumprimento da obrigação imposta no acordo homologado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, além da responsabilização legal pertinente.