Cassilândia: Estado arrecadará ISSQN para o município

O Município de Cassilândia delegou a capacidade ativa de arrecadar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao Estado de Mato Grosso do Sul.

Este ato foi feito por meio de um Convênio de Cooperação Fiscal, com base no art. 70, do Código Tributário Nacional.

A vigência do convênio é de cinco anos, podendo ser denunciado ou alterado por meio de termo aditivo.

As informações foram publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (20).