Câmara rejeita isenção de alíquota sobre tarifa de ligação entre operadoras

Por incompatibilidade financeira e orçamentária, a Câmara rejeitou proposta do deputado Ademir Camilo (Pode-MG), que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta das prestadoras de serviços de telecomunicações advinda de tarifas de interconexão (PL 5285/13).

O parecer da Comissão de Finanças e Tributação sobre a adequação financeira ou orçamentária é terminativo e, portanto, o projeto será arquivado.

O valor é cobrado do usuário de uma operadora em chamadas para número de outra operadora. Os recursos servem para remunerar a operadora que recebe a ligação pela utilização da sua rede.

O relator, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), explicou que a proposição não atendeu às exigências da lei orçamentária e, por essa razão, foi dispensada a análise do mérito da matéria.

“Uma condição é que o proponente demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. Outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação de base de cálculo ou da majoração ou criação de tributo ou contribuição, podendo o benefício entrar em vigor apenas quando implantadas tais medidas”, explica o parlamentar.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5285/2013