Câmara aprova seleção para contratar agentes de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta manhã, a Proposta de Emenda à Constituição 7/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que permite a contratação, pela Administração Pública, de agentes comunitários de saúde por meio de processo seletivo público. A matéria recebeu parecer pela aprovação do relator na Comissão, deputado Luiz Couto (PT-PB).
O autor da proposta destacou, porém, que a regra geral para o provimento de cargos e empregos na Administração Pública deve continuar sendo a do concurso público. "Em um País de forte tradição nepotista, o concurso assegura igualdade de oportunidades para os postulantes a uma vaga no serviço público", disse.

Agentes de saúde
Maurício Rands explicou que, com o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS), ganharam relevo programas de saúde da família baseados na prevenção das doenças mediante ações domiciliares ou comunitárias. Esses programas implicaram o surgimento da profissão de agente comunitário de saúde, reconhecida pela Lei 10.507/02, contando com mais de 150 mil trabalhadores em todo o território nacional.
O problema, de acordo com o parlamentar, é que, além da falta de uma regulamentação apropriada que lhes confiram os direitos trabalhistas, os agentes têm sofrido com a falta de definição de um modelo para a celebração do vínculo com a Administração Pública. "Ora são engajados por meio de termos de parceria entre uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e a Administração, ora por meio de contratos temporários, ou, ainda, de cooperativas”, disse.

Laços com a comunidade
Na avaliação de Rands, para que a população sinta-se confortável diante da visita do agente de saúde ao seu lar, é imprescindível que este tenha laços com a comunidade, que seja conhecido e respeitado. "Para viabilizar essa nova relação, a modalidade do processo seletivo revela-se a mais adequada. Permite o estabelecimento de procedimentos mais simples, viabilizando a escolha de pessoas legitimadas e reconhecidas pela comunidade destinatária das ações de saúde", conclui o deputado.
A proposta será analisada agora por uma comissão especial.


Reportagem - Beto Rosemberg/CL