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Câmara aprova mudança na prescrição retroativa

Por Agência Câmara em 06 de março de 2007 - 19:25

O Plenário da Câmara Federal aprovou há pouco o Projeto de Lei 1383/03, do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia, que trata da redução do período em que pode ser aplicada a prescrição retroativa de crimes.

A matéria será votada ainda pelo Senado.