Câmara aprova fim da separação judicial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 374 votos a 15 e 1 abstenção, a PEC 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que acaba com a figura da separação judicial ao retirar, da Constituição, os prazos de separação efetiva ou judicial exigidos para requerer o divórcio. A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.