Aprovada a regulamentação da partilha da Cide

Os senadores aprovaram projeto de conversão da medida provisória que regulamenta o repasse de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A proposta torna obrigatório o repasse trimestral de 25% dos recursos para estados, Distrito Federal e municípios. Os recursos deverão, obrigatoriamente, serem utilizados em obras de infra-estrutura de transporte. A matéria vai à sanção.