Apesar da revogação de parte de decreto, outras medidas de ajuste continuam

Apesar da revogação de alguns ítens o Decreto 2.968/2015 ainda continua em vigência. Na edição de hoje do Diário Oficial foi publicada a revisão do Art. 6º que traz várias medidas de ajustes financeiros que ainda continuam.

Ainda continuam valendo a restrição para participações de cursos, seminários, feiras e congressos por parte dos funcionários municipais. Ajuda para qualquer tipo de evento promovido por instituições não governamentais também continua proibido.

Cedência de veículos públicos para entidades não governamentais também continua proibido.Fornecimento de terra e areia para particulares também continua vetado. A determinação para que compras só possam ser realizadas com a autorização direta do Prefeito Municipal ou da Secretaria de Administração também continua valendo.