Ao STF, Assembléia diz que OAB se equivoca sobre pensão

A Assembléia Legislativa encaminhou no final da semana passada sua resposta na Adin (ação direta de inconstitucionalidade) apresentada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a volta da pensão a ex-governadores. A Ordem alega que o benefício é ilegal porque é uma modalidade que não está prevista em lei e, portanto, fere a Constituição Federal.

A OAB trata o privilégio como aposentadoria. Já o assessor jurídico da Assembléia, Cleomenes Nunes da Cunha, aponta outra classificação- “pensão da graça”. Ele argumenta que não há afronta à Constituição. O benefício foi aprovado como emenda incluída na Constituição Estadual na virada do ano para atender Zeca do PT. Não foi especificada a fonte pagadora no texto aprovado.

Ele seria o primeiro governador sem a pensão. Ocorre que entre a extinção do benefício e o retorno houve a reforma da Previdência. A OAB aponta ainda na ação que não há competência dos legislativos estaduais e municipais em criar modalidades de aposentadoria.

O valor pago por mês é de R$ 22,1 mil. O STF deu tramitação acelerada à Adin. A Advocacia Geral da União está no prazo para se posicionar, depois será o Ministério Pùblico Federal e aí a matéria vai a julgamento no pleno da corte máxima. Em situação antecedente, no Amapá, a lei que previa o pagamento foi derrubada.