Cassilândia
MP arquiva denúncia sobre cargos, mas envia caso do "Piso da Enfermagem" para a esfera Federal
Investigação apurou suposta irregularidade no recebimento de verbas do Investe SUS antes da habilitação técnica de servidores; ex-procurador explica legalidade de lei municipal.
O programa Rotativa no Ar, da Rádio Patriarca, desta sexta-feira, 10 de julho, detalhou o desdobramento de uma denúncia anônima feita ao Ministério Público de Cassilândia sobre duas possíveis irregularidades na Secretaria de Saúde: a transformação de cargos de auxiliares em técnicos de enfermagem e o uso indevido de recursos federais destinados ao piso da categoria. A promotora Dra. Maiara concluiu, após investigações, que a Lei Complementar nº 280/2024 foi legal e que os servidores só receberam gratificações após a efetiva qualificação e registro no COREN, resultando no arquivamento desta parte do processo.
Contudo, a promotoria identificou indícios de que o município realizou o cadastramento de servidores no sistema Investe SUS antes da habilitação profissional, o que gerou repasses federais que não foram entregues aos trabalhadores na época. Por envolver verbas do Fundo Nacional de Saúde, o caso foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) para análise. O ex-procurador jurídico, Donizete Cadete, defendeu a legalidade da lei municipal, enquanto a ex-secretária de saúde, Maranilsa, explicou que, em casos de sobra de recurso, o procedimento padrão é a devolução dos valores ao Ministério da Saúde via sistema oficial.
Confira o que foi dito a respeito do tema: