Lei garante comunicação clara sobre fim de serviços gratuitos em Mato Grosso do Sul

Uma nova lei, sancionada pelo governador Eduardo Riedel na última quarta-feira (26), garante maior clareza e proteção aos consumidores em Mato Grosso do Sul. A Lei nº 6.265/2024 determina que empresas situadas no estado comuniquem de forma clara e antecipada o fim do período de teste gratuito de seus serviços.

Transparência e autonomia para o consumidor

A partir da nova lei, as empresas terão a obrigação de informar ao consumidor a data exata do término da gratuidade, além de detalhar as condições e os valores para a contratação do serviço caso ele tenha interesse em continuar usufruindo dele. Essa medida visa garantir que o consumidor esteja ciente de todas as informações antes de tomar qualquer decisão, evitando surpresas desagradáveis e cobranças indevidas.

Fim das cobranças automáticas sem consentimento

A Lei nº 6.265/2024 também garante que o serviço não poderá ser cobrado automaticamente após o término do período de gratuidade sem a expressa autorização do consumidor. Isso significa que a empresa precisará obter o consentimento do cliente antes de iniciar qualquer cobrança, seja por cartão de crédito, débito ou qualquer outro meio de pagamento.

Penalidades para o descumprimento

O descumprimento das disposições da Lei nº 6.265/2024 sujeitará a empresa infratora às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas que serão revertidas para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Consumidores mais conscientes e protegidos

A sanção da Lei nº 6.265/2024 é um importante passo para a defesa dos direitos do consumidor em Mato Grosso do Sul. Com essa medida, os consumidores terão mais autonomia e informação para tomar decisões conscientes sobre os serviços que contratam, evitando armadilhas e cobranças indevidas.

Em caso de dúvidas ou necessidade de fazer uma denúncia, o consumidor pode entrar em contato com o Procon-MS pelo site https://www.procon.ms.gov.br/.